O Governo de Moçambique aprovou, na última terça-feira (31), um novo Regulamento que estabelece as regras para a atribuição, execução e extinção de concessões no sector da energia eléctrica. A decisão foi tomada durante a IX Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
O instrumento abrange toda a cadeia de valor da electricidade, incluindo produção, transporte, distribuição, comercialização, armazenamento, bem como importação e exportação de energia.
Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, a medida visa reforçar a organização e disciplina do sector, alinhando-o com a legislação em vigor.
“O Regulamento visa concretizar os princípios e normas consagrados na Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho – Lei da Electricidade, disciplinando de forma sistemática os trâmites relativos à concessão de actividades sujeitas a autorização do Estado, bem como os direitos e obrigações dos concessionários e os mecanismos de supervisão e extinção das concessões”, afirmou.
O Regulamento aplica-se a pessoas colectivas de direito público e privado que actuem nas actividades do sector eléctrico, incluindo produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo de energia.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou ainda o Regulamento da Taxa de Acesso Universal de Electricidade. Este instrumento define os procedimentos de liquidação e cobrança da taxa, que incide sobre as concessionárias que realizam actividades de exportação de energia.
De acordo com o Governo, a taxa é fixada em 0,5% sobre o volume de energia eléctrica exportada, representando um mecanismo adicional para promover o acesso universal à electricidade no país.
AMER
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